EREsp 2071163 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (circunstância barrada pela Súmula n. 7/STJ) e a questão relativa ao não conhecimento do recurso especial pelo STJ envolve pressupostos de admissibilidade cuja análise não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Confissão Espontânea, Legítima Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (circunstância barrada pela Súmula n. 7/STJ) e a questão relativa ao não conhecimento do recurso especial pelo STJ envolve pressupostos de admissibilidade cuja análise não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se