HC 756570 - DECISAO

HC 756570 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão), o que impede o exame da impetração; eventual discussão sobre dosimetria de pena em decreto condenatório transitado em julgado deverá ser buscada por meio de revisão criminal quando presentes as hipóteses previstas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Remição Da Pena, Instrução Deficiente
Penal Processual Penal Dosimetria Prova Pré Constituída Revisão Criminal Remição Da Pena Instrução Deficiente

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Ausência de cópia do acórdão impede exame do writ
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal para modificação da dosimetria quando houver violação dos arts. 59 e 68 do CP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão), o que impede o exame da impetração; eventual discussão sobre dosimetria de pena em decreto condenatório transitado em julgado deverá ser buscada por meio de revisão criminal quando presentes as hipóteses previstas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.