HC 905409 - DECISAO

HC 905409 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a questão sobre reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência não foi debatida nas instâncias ordinárias, e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL LOPES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Atenuante Da Confissão Reincidência Supressão De Instância Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL LOPES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 compensação da atenuante com agravante da reincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante de matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a questão sobre reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência não foi debatida nas instâncias ordinárias, e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.