AREsp 2545424 - DECISAO

AREsp 2545424 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento por entender que não se demonstra aplicável o óbice da Súmula 284/STF, reconheceu-se que a atenuante do art. 65, III, d, do CP é aplicável mesmo em caso de confissão extrajudicial, e, por isso, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, reduzindo a reprimenda para 2 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 9 dias-multa.

Parties
Agravante: Joao Paulo de Oliveira dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, com reforma parcial da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Prescrição, Furto Qualificado, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Prescrição Furto Qualificado Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

Joao Paulo de Oliveira dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF no conhecimento do recurso especial
  2. 2 cabimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento por entender que não se demonstra aplicável o óbice da Súmula 284/STF, reconheceu-se que a atenuante do art. 65, III, d, do CP é aplicável mesmo em caso de confissão extrajudicial, e, por isso, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, reduzindo a reprimenda para 2 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 9 dias-multa.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, com reforma parcial da dosimetria.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 853/854 e afastar a incidência da Súmula 284/STF.
  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial para reconhecer ilegalidade na segunda fase da dosimetria e redimensionar a pena para 2 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 9 dias-multa.