AREsp 2406840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, inovou legitimamente na fundamentação sem agravar a situação final do réu; a condenação anterior com trânsito em julgado posterior foi corretamente valorada como maus antecedentes, justificando a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência do STJ e dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: LEONARDO APARECIDO SILVA DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência, Apelação Exclusiva Da Defesa, Substituição Da Pena, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Maus Antecedentes Reincidência Apelação Exclusiva Da Defesa Substituição Da Pena +2 more

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Parties

LEONARDO APARECIDO SILVA DE ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 (In)idoneidade da fundamentação para manutenção do regime mais gravoso em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 possibilidade de valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  3. 3 limites à inovação recursal e proibição de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, inovou legitimamente na fundamentação sem agravar a situação final do réu; a condenação anterior com trânsito em julgado posterior foi corretamente valorada como maus antecedentes, justificando a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência do STJ e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.