HC 892193 - DECISAO

HC 892193 - DECISAO

Ordem denegada porque a confissão foi parcial (admitida apenas a agressão, negado o animus necandi), de modo que a atenuante foi corretamente reconhecida e sua fração foi legitimamente fixada em 1/12 com fundamentação concreta, conforme precedentes que admitem fração inferior a 1/6 em casos de confissão parcial.

Parties
Paciente: Edson Mariano de Faria Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante De Confissão, Progressão De Regime, Tentativa De Feminicídio, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Atenuante De Confissão Progressão De Regime Tentativa De Feminicídio Lesão Corporal

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Parties

Edson Mariano de Faria Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade na dosimetria por fração da atenuante
  2. 2 possibilidade de fração inferior a 1/6 em caso de confissão parcial
  3. 3 reconhecimento da atenuante por confissão quanto à agressão, mas não quanto ao animus necandi

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque a confissão foi parcial (admitida apenas a agressão, negado o animus necandi), de modo que a atenuante foi corretamente reconhecida e sua fração foi legitimamente fixada em 1/12 com fundamentação concreta, conforme precedentes que admitem fração inferior a 1/6 em casos de confissão parcial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.