HC 830977 - ACORDAO

HC 830977 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos dos autos (mensagens de WhatsApp, período de atuação e apreensão de quase 10 kg de maconha, movimentação/ocultação de valores), e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Apelante: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório/súmula 7
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório/súmula 7

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Parties

Matheus

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exasperação das penas-base
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos dos autos (mensagens de WhatsApp, período de atuação e apreensão de quase 10 kg de maconha, movimentação/ocultação de valores), e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental