HC 905281 - DECISAO

HC 905281 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado para impugnar acórdão condenatório já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ, e na ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO CRISTÓVÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Perda Do Cargo Público, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Interceptação Telefônica Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Perda Do Cargo Público +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO CRISTÓVÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da elevação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 preclusão da alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 legalidade e renovação de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado para impugnar acórdão condenatório já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ, e na ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.