HC 831128 - DECISAO

HC 831128 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a majoração da pena-base.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Circunstâncias Judiciais Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em instância extraordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a majoração da pena-base.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.