AREsp 2526561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes, em patamar próximo a 1/6, estando tal decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e não configurando afronta ao art. 59 do CP.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento a o recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Súmula 83/stj, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Súmula 83/stj Art. 59 Do CP

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria e valoração dos antecedentes
  3. 3 Critério jurisprudencial para incremento da pena-base (frações de 1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes, em patamar próximo a 1/6, estando tal decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e não configurando afronta ao art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento a o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.