REsp 2137161 - DECISAO

REsp 2137161 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem validamente deslocou a fundamentação utilizada para agravar a valoração das circunstâncias judiciais (transformando a circunstância de reincidência em mau antecedente na primeira fase da dosimetria) sem elevar a pena anteriormente fixada pelo juízo singular, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; dada a existência de maus antecedentes, não coube aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o regime inicial fechado foi corretamente mantido em razão das circunstâncias judiciais negativas e do quantum da pena.

Parties
Recorrente: Marcela Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Reformatio in Pejus

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Parties

Marcela Aparecida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento da fundamentação entre fases da dosimetria sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 reconhecimento de maus antecedentes além do período depurador da reincidência (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem validamente deslocou a fundamentação utilizada para agravar a valoração das circunstâncias judiciais (transformando a circunstância de reincidência em mau antecedente na primeira fase da dosimetria) sem elevar a pena anteriormente fixada pelo juízo singular, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; dada a existência de maus antecedentes, não coube aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o regime inicial fechado foi corretamente mantido em razão das circunstâncias judiciais negativas e do quantum da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.