HC 844526 - DECISAO

HC 844526 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias judiciais e para a escolha das frações aplicadas, estando a fixação da pena-base e a graduação da majorante do art. 40, V amparadas na jurisprudência desta Corte que reconhece discricionariedade motivada na dosimetria e admite graduar a majorante pela extensão interestadual comprovada (três estados justificando 2/5). Assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RONILDO CLARO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Circunstâncias Judiciais, Majorantes, Art. 40, V, Lei Nº 11.343/06, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Circunstâncias Judiciais Majorantes +2 more

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Parties

RONILDO CLARO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime e consequências)
  2. 2 eleição de frações superiores a 1/6 por circunstância judicial
  3. 3 incidência e graduação da majorante do art. 40, V, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias judiciais e para a escolha das frações aplicadas, estando a fixação da pena-base e a graduação da majorante do art. 40, V amparadas na jurisprudência desta Corte que reconhece discricionariedade motivada na dosimetria e admite graduar a majorante pela extensão interestadual comprovada (três estados justificando 2/5). Assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do presente habeas corpus.