HC 911781 - DECISAO

HC 911781 - DECISAO

Houve ilegalidade na utilização de condenação pela conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para negativar os antecedentes; seguindo a jurisprudência do STJ, o aumento pelos maus antecedentes foi decotado, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a dosimetria recalculada, resultando na redução da pena e na fixação do regime semiaberto, com concessão liminar da ordem.

Parties
Paciente: EDVALDO CARVALHO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Porte De Drogas Para Consumo Próprio Regime De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

EDVALDO CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se condenação pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Se condenação pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 configura reincidência para fins de dosimetria
  3. 3 Readequação da pena e do regime inicial diante do afastamento dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na utilização de condenação pela conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para negativar os antecedentes; seguindo a jurisprudência do STJ, o aumento pelos maus antecedentes foi decotado, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a dosimetria recalculada, resultando na redução da pena e na fixação do regime semiaberto, com concessão liminar da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Decotar o aumento decorrente dos maus antecedentes relativos ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa