AREsp 2569413 - DECISAO

AREsp 2569413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 68 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, a cumulação das majorantes é possível quando concretamente fundamentada; no caso concreto as instâncias de origem apresentaram fundamentação adequada (superioridade numérica dos agentes, restrição da liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante e emprego de arma de fogo), justificando a majoração aplicada.

Parties
Agravante: GABRIEL DA CONCEIÇÃO SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Concurso De Causas De Aumento, Roubo Qualificado, Fundamentação Concreta, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso De Causas De Aumento Roubo Qualificado Fundamentação Concreta Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal

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Parties

GABRIEL DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal (alegada)
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para majorantes no crime de roubo circunstanciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 68 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, a cumulação das majorantes é possível quando concretamente fundamentada; no caso concreto as instâncias de origem apresentaram fundamentação adequada (superioridade numérica dos agentes, restrição da liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante e emprego de arma de fogo), justificando a majoração aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.