HC 884020 - DECISAO

HC 884020 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não foi demonstrado, de plano, o bis in idem (ausência de indicação de qual condenação anterior teria servido para ambas as majorações) e a majoração aplicada limitou-se a 1/6; a revisão da dosimetria em sede mandamental é inviável sem flagrante ilegalidade; o regime fechado foi adequadamente fundamentado pela reincidência e maus antecedentes; e não se mostrou cabível a extensão dos benefícios concedidos a corréu, ante diferenças fáticas e processuais.

Parties
Paciente: GILBERTO ALVES NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego-lhe a ordem.
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Extensão De Benefícios Entre Corréus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Extensão De Benefícios Entre Corréus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO ALVES NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 eventual bis in idem entre negativação de antecedentes e valoração da reincidência
  2. 2 legalidade da dosimetria e possibilidade de revisão em habeas corpus
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não foi demonstrado, de plano, o bis in idem (ausência de indicação de qual condenação anterior teria servido para ambas as majorações) e a majoração aplicada limitou-se a 1/6; a revisão da dosimetria em sede mandamental é inviável sem flagrante ilegalidade; o regime fechado foi adequadamente fundamentado pela reincidência e maus antecedentes; e não se mostrou cabível a extensão dos benefícios concedidos a corréu, ante diferenças fáticas e processuais.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego-lhe a ordem.

Orders

  • Conheço em parte e denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.