HC 906584 - DECISAO

HC 906584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado (abril de 1996), havendo preclusão temporal e respeito à coisa julgada; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício pelo STJ, razão pela qual a impetração não poderia desconstituir decisões das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Extrajudicial, Causas De Aumento, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Extrajudicial Causas De Aumento Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada em face do trânsito em julgado
  3. 3 uso da confissão extrajudicial na dosimetria e na condenação de corréus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado (abril de 1996), havendo preclusão temporal e respeito à coisa julgada; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício pelo STJ, razão pela qual a impetração não poderia desconstituir decisões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.