AREsp 2367942 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da Súmula n. 231/STJ: não se admite reduzir a pena, na segunda fase da dosimetria, abaixo do mínimo legal mesmo com atenuantes como confissão espontânea ou menoridade; inexistindo previsão legal ou determinação judicial de sobrestamento, o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Atenuantes, Súmula N. 231/stj, Sobrestamento De Feitos
Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Atenuantes Súmula N. 231/stj Sobrestamento De Feitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula n. 231/STJ
  2. 2 Incidência de atenuante e redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Existência de determinação sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula n. 231/STJ: não se admite reduzir a pena, na segunda fase da dosimetria, abaixo do mínimo legal mesmo com atenuantes como confissão espontânea ou menoridade; inexistindo previsão legal ou determinação judicial de sobrestamento, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão agravada