AREsp 2408025 - DECISAO

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Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria efetuada pelo Tribunal a quo; a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/5 foi justificada pela natureza da substância e reiteração delitiva; o regime semiaberto está devidamente fundamentado nas circunstâncias do caso; a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais e sua eventual redução demanda prova de hipossuficiência e reavaliação pelo Juízo da Execução, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS AMARAL SAVEDRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prestação Pecuniária Substitutiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Execução Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prestação Pecuniária Substitutiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

VINICIUS AMARAL SAVEDRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da dosimetria alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria efetuada pelo Tribunal a quo; a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/5 foi justificada pela natureza da substância e reiteração delitiva; o regime semiaberto está devidamente fundamentado nas circunstâncias do caso; a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais e sua eventual redução demanda prova de hipossuficiência e reavaliação pelo Juízo da Execução, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.