HC 899905 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituiu substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não existindo julgamento de mérito pelo STJ nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
- Parties
- Réu: Guilherme; Réu: Felipe; Vítima: vítima; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Causas De Aumento, Competência, Art. 621 Do CPP
Case Brief
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Parties
Guilherme
Réu
Felipe
Réu
vítima
Vítima
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 Uso indevido de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Incompetência do STJ para processar habeas corpus quando o acórdão transitou em julgado
- 3 Ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituiu substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não existindo julgamento de mérito pelo STJ nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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