AREsp 2546809 - ACORDAO

AREsp 2546809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos capazes de superar a jurisprudência consolidada na Súmula 231/STJ, e a eventual proposta de revisão aprovada pela Sexta Turma, com remessa à Terceira Seção, não produziu efeito no presente caso ante a inexistência de determinação de sobrestamento pelo relator.

Parties
Agravante: JELIAS CALDAS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Confissão, Súmula 231/stj
PENAL Dosimetria Confissão Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JELIAS CALDAS MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante e redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e vinculação da Súmula 231/STJ frente à confissão e à delação premiada
  3. 3 Efeito de decisão de Turma que propõe revisão de súmula e necessidade de sobrestamento pelo relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos capazes de superar a jurisprudência consolidada na Súmula 231/STJ, e a eventual proposta de revisão aprovada pela Sexta Turma, com remessa à Terceira Seção, não produziu efeito no presente caso ante a inexistência de determinação de sobrestamento pelo relator.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.