HC 909295 - DECISAO

HC 909295 - DECISAO

Ainda que se mantenha o reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão e a qualificadora/majorante relativa ao emprego de arma de fogo pela prova testemunhal, a cumulação das majorantes concurso de agentes e emprego de arma de fogo na dosimetria do roubo foi aplicada sem fundamentação concreta, violando o art. 58, parágrafo único, do Código Penal; por isso a ordem é parcialmente concedida para redimensionar a pena, afastando a majoração cumulativa e aplicando-se a majorante do §2º-A, I, do art. 157, resultando na pena total redimensionada indicada no dispositivo.

Parties
Paciente: Isaac Nicolas da Silva Alves de Brito; Ministério Público: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Material, Concurso Formal, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Roubo, Extorsão
Penal Habeas Corpus Dosimetria Concurso Material Concurso Formal Majorantes Emprego De Arma De Fogo Roubo +1 more

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Parties

Isaac Nicolas da Silva Alves de Brito

Paciente

Ministério Público do Rio de Janeiro

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal vs concurso material entre roubo e extorsão
  2. 2 incidência da causa de aumento por emprego de arma de fogo no roubo e qualificadora na extorsão
  3. 3 cumulatividade das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que se mantenha o reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão e a qualificadora/majorante relativa ao emprego de arma de fogo pela prova testemunhal, a cumulação das majorantes concurso de agentes e emprego de arma de fogo na dosimetria do roubo foi aplicada sem fundamentação concreta, violando o art. 58, parágrafo único, do Código Penal; por isso a ordem é parcialmente concedida para redimensionar a pena, afastando a majoração cumulativa e aplicando-se a majorante do §2º-A, I, do art. 157, resultando na pena total redimensionada indicada no dispositivo.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 15 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, e 29 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0318763-07.2019.8.19.0001, da 41ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ.
  • Intime-se o Ministério Público do Rio de Janeiro.