HC 893370 - DECISAO

HC 893370 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual e a sentença fundamentaram idoneamente a exasperação da pena-base pela culpabilidade, com base em elementos concretos (invasão da residência, agressão a familiar e elevada reprovabilidade da conduta), sendo a dosimetria matéria submetida ao juízo discricionário e não evidenciando ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade que justifique intervenção do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALMEIDA NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Pena Base, Habeas Corpus, Apelação Criminal
Penal Processo Penal Dosimetria Culpabilidade Pena Base Habeas Corpus Apelação Criminal

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Parties

GABRIEL ALMEIDA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base com base na culpabilidade
  2. 2 Revisão da dosimetria judicial e discricionariedade do juiz na dosagem da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual e a sentença fundamentaram idoneamente a exasperação da pena-base pela culpabilidade, com base em elementos concretos (invasão da residência, agressão a familiar e elevada reprovabilidade da conduta), sendo a dosimetria matéria submetida ao juízo discricionário e não evidenciando ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade que justifique intervenção do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.