HC 896493 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não há bis in idem: a majoração da pena-base foi fundamentada pela prática do delito durante cumprimento de pena em regime aberto e a reincidência foi reconhecida na segunda fase por condenação anterior transitada em julgado; assim, a fixação do regime inicial fechado está adequada ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.
- Parties
- Paciente: MARCELO DOS SANTOS GONCALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem de habeas corpus denegada
- Legal Topics
- Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Non Bis in Idem, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Case Brief
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Parties
MARCELO DOS SANTOS GONCALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Incidência de bis in idem na dosimetria
- 2 Possibilidade de agravar a pena-base pelo crime praticado durante cumprimento de pena em regime aberto
- 3 Reconhecimento da reincidência na segunda fase da dosimetria
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não há bis in idem: a majoração da pena-base foi fundamentada pela prática do delito durante cumprimento de pena em regime aberto e a reincidência foi reconhecida na segunda fase por condenação anterior transitada em julgado; assim, a fixação do regime inicial fechado está adequada ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.
Court Disposition
ordem de habeas corpus denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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