AREsp 2448705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem pois as condenações anteriores foram adequadamente caracterizadas e motivadas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, e o incremento da pena pelo vetor "consequências do crime" foi justificado pelo vultoso prejuízo causado às vítimas; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 280/RE 593.818/SC) e não merece reforma.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS CRIBARI PAULINO; Agravante: CLEMERSON DANIEL CALLEGARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Extorsão, Súmula N. 83/stj, Repercussão Geral (tema 280 Stf)
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Maus Antecedentes Consequências Do Crime Extorsão Súmula N. 83/stj Repercussão Geral (tema 280 Stf)

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Parties

JOAO CARLOS CRIBARI PAULINO

Agravante

CLEMERSON DANIEL CALLEGARIN

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de maus antecedentes e alcance do período depurador
  2. 2 necessidade de fundamentação do reconhecimento de maus antecedentes (art. 93, IX, CF) conforme alegado pelos agravantes
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem pois as condenações anteriores foram adequadamente caracterizadas e motivadas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, e o incremento da pena pelo vetor "consequências do crime" foi justificado pelo vultoso prejuízo causado às vítimas; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 280/RE 593.818/SC) e não merece reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Agravo regimental desprovido