HC 888976 - DECISAO

HC 888976 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação sobre ausência de maus antecedentes e consequente redução da dosimetria não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: ANTONIO HARLEY DE SOUZA DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO HARLEY DE SOUZA DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em razão de maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de exame de matéria não debatida pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus
  3. 3 pedido de soltura para recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação sobre ausência de maus antecedentes e consequente redução da dosimetria não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus