HC 852316 - ACORDAO

HC 852316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício; a alteração da coisa julgada dependeria das hipóteses do art. 621 do CPP, a alegada ilegalidade relaciona-se a interpretação jurisprudencial sobre maus antecedentes e não à literalidade da lei, e a decisão agravada não foi atacada especificamente, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: Ana Lucia de Freitas Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio, Revisão Criminal, Sucedâneo Recursal, Antecedentes Criminais, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Súmula 182/stj
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Parties

Ana Lucia de Freitas Correa

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo/sucedâneo recursal
  2. 2 afastamento de maus antecedentes por serem muito antigos/teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 requisitos da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício; a alteração da coisa julgada dependeria das hipóteses do art. 621 do CPP, a alegada ilegalidade relaciona-se a interpretação jurisprudencial sobre maus antecedentes e não à literalidade da lei, e a decisão agravada não foi atacada especificamente, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.