AREsp 1937377 - DECISAO

AREsp 1937377 - DECISAO

Conhecer do agravo em parte e afastar do cálculo da pena-base a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime de roubo (uso de simulacro e prejuízo de R$ 1.500), reconhecer a prescrição e extinguir a punibilidade dos crimes de corrupção de menor, dano qualificado, desacato e uso de documento de identidade alheio, recalcular a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 15 dias-multa.

Parties
Agravante: IGOR LEONARDO PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para afastar a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime de roubo; concedo habeas corpus de ofício; julgo extinta a punibilidade dos crimes de corrupção de menor, dano qualificado, desacato e uso de documento de identidade alheio por...
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Prescrição, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus De Ofício, Uso De Simulacro
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Prescrição Concurso Formal Continuidade Delitiva Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

IGOR LEONARDO PINHEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime na fixação da pena-base
  2. 2 incidência de concurso formal e continuidade delitiva
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em parte e afastar do cálculo da pena-base a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime de roubo (uso de simulacro e prejuízo de R$ 1.500), reconhecer a prescrição e extinguir a punibilidade dos crimes de corrupção de menor, dano qualificado, desacato e uso de documento de identidade alheio, recalcular a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 15 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para afastar a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime de roubo; concedo habeas corpus de ofício; julgo extinta a punibilidade dos crimes de corrupção de menor, dano qualificado, desacato e uso de documento de identidade alheio por...

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe provimento para afastar do cálculo da pena-base a valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo.
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar do cálculo da pena-base a valoração negativa das consequências do crime de roubo.