HC 865991 - ACORDAO

HC 865991 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do decisum agravado, que fundamentaram a redução de pena em 1/3 em razão da tentativa por reconhecer proximidade da consumação e gravidade das lesões, não foram infirmadas nas razões do recurso, e a modificação demandaria revolvimento da matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Paciente: TIERS NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tentativa Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

TIERS NOVAIS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de redução da pena pela tentativa
  2. 2 impossibilidade de revisão fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do decisum agravado, que fundamentaram a redução de pena em 1/3 em razão da tentativa por reconhecer proximidade da consumação e gravidade das lesões, não foram infirmadas nas razões do recurso, e a modificação demandaria revolvimento da matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.