HC 882378 - ACORDAO

HC 882378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a dosimetria, justificando a elevação da pena-base em 2/3 pelos numerosos antecedentes (constatadas 18 condenações definitivas por crimes contra o patrimônio), sendo a atuação do julgador discricionária e motivada; a matéria já havia sido apreciada em grau de recurso, o que impede revisão criminal para reexame, e não houve bis in idem quando as vetoriais sopesadas nas fases distintas são diferentes.

Parties
Agravante: Uriel Francisco Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Revisão Criminal, Reincidência, Pena Base, Bis in Idem, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Revisão Criminal Reincidência Pena Base Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

Uriel Francisco Rodrigues dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material na decisão
  2. 2 pedido de retorno do processo ao Tribunal para analisar revisão criminal
  3. 3 validação da dosimetria e elevação da pena-base por antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a dosimetria, justificando a elevação da pena-base em 2/3 pelos numerosos antecedentes (constatadas 18 condenações definitivas por crimes contra o patrimônio), sendo a atuação do julgador discricionária e motivada; a matéria já havia sido apreciada em grau de recurso, o que impede revisão criminal para reexame, e não houve bis in idem quando as vetoriais sopesadas nas fases distintas são diferentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.