HC 912066 - DECISAO

HC 912066 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da documentação imprescindível (a íntegra do acórdão indicado como ato coator), sendo o rito do habeas corpus dependente de prova pré-constituída; sem a peça processual não há como analisar a alegada ilegalidade, cabendo, se for o caso, manejo de revisão criminal para discutir dosimetria em condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: LEANDRO FERNANDES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Prova Pré Constituída, Remição Da Pena, Revisão Criminal, Instrução Deficiente
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Prova Pré Constituída Remição Da Pena Revisão Criminal Instrução Deficiente

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da íntegra do acórdão indicado como ato coator
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente impede exame das razões do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da documentação imprescindível (a íntegra do acórdão indicado como ato coator), sendo o rito do habeas corpus dependente de prova pré-constituída; sem a peça processual não há como analisar a alegada ilegalidade, cabendo, se for o caso, manejo de revisão criminal para discutir dosimetria em condenação transitada em julgado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.