REsp 1914639 - DECISAO

REsp 1914639 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial para reconhecer que a negativação da vetorial personalidade, realizada pelo Tribunal de origem com base em condenações pretéritas, afrontou o entendimento consolidado no Tema n. 1077, segundo o qual condenações anteriores, mesmo transitadas em julgado e não utilizadas para reincidência, só podem ser valoradas como antecedentes na primeira fase da dosimetria, não podendo ser utilizadas para desabonar personalidade ou conduta social; por isso decotou a negativação da personalidade e restabeleceu as dosimetrias fixadas pelo juízo sentenciante.

Parties
Recorrente: LEANDRO DA SILVA PEREIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Dosimetria, Vetorial Da Personalidade, Antecedentes, Depuração Do Art. 64, I, Do Código Penal, Tema N. 1077
Direito Penal Dosimetria Vetorial Da Personalidade Antecedentes Depuração Do Art. 64, I, Do Código Penal Tema N. 1077

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Parties

LEANDRO DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas para negativar a personalidade e a conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Incidência da depuração prevista no art. 64, inciso I, do Código Penal
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial para reconhecer que a negativação da vetorial personalidade, realizada pelo Tribunal de origem com base em condenações pretéritas, afrontou o entendimento consolidado no Tema n. 1077, segundo o qual condenações anteriores, mesmo transitadas em julgado e não utilizadas para reincidência, só podem ser valoradas como antecedentes na primeira fase da dosimetria, não podendo ser utilizadas para desabonar personalidade ou conduta social; por isso decotou a negativação da personalidade e restabeleceu as dosimetrias fixadas pelo juízo sentenciante.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Decotar a negativação da vetorial personalidade da individualização das penas-bases de ambos os crimes e restabelecer as dosimetrias feitas na decisão de fls. 227-229.