HC 907698 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade palpável que autorize a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus; além disso, está presente a reincidência, o que impede a aplicação da redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, preservando-se a discricionariedade judicial na individualização da pena.
- Parties
- Paciente: JOAB JUNIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais, Reincidência, Regime Prisional, Confissão Espontânea
Case Brief
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Parties
JOAB JUNIO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
- 3 aplicação dos maus antecedentes além do prazo quinquenal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade palpável que autorize a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus; além disso, está presente a reincidência, o que impede a aplicação da redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, preservando-se a discricionariedade judicial na individualização da pena.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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