HC 884350 - DECISAO

HC 884350 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (pena-base no piso legal e ausência de reincidência), mas, de ofício, concede-se a ordem para fixar o regime prisional aberto, por se tratar de réu primário condenado a pena inferior a quatro anos com pena-base no piso legal.

Parties
Paciente: WILLIAM ASSAAD AL IBRAHIM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Bis in Idem Revisão Criminal

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Parties

WILLIAM ASSAAD AL IBRAHIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegação de dupla valoração de fatos na dosimetria (bis in idem) devido ao reconhecimento de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (pena-base no piso legal e ausência de reincidência), mas, de ofício, concede-se a ordem para fixar o regime prisional aberto, por se tratar de réu primário condenado a pena inferior a quatro anos com pena-base no piso legal.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da reprimenda.