HC 876254 - DECISAO

HC 876254 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em regra, via inadequada (art. 34, XX, RISTJ), mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena de Maicon da Silva Gois para 11 anos e 4 meses de reclusão, por entender que a majoração aplicada na segunda fase por multirreincidência foi desproporcional e não adequadamente fundamentada para ultrapassar o patamar admitido pela jurisprudência.

Parties
Paciente: DANILO LOU DA SILVA; Paciente: MAICON DA SILVA GOIS; Paciente: TAMARA TATIANE GONCALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena de Maicon da Silva Gois para 11 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria, Multirreincidência, Majorantes (art. 40, Incs. III E IV, Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte/posse De Arma De Fogo, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Multirreincidência Majorantes (art. 40, Incs. III E Iv, Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

DANILO LOU DA SILVA

Paciente

MAICON DA SILVA GOIS

Paciente

TAMARA TATIANE GONCALVES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria aplicada, especialmente a majoração por multirreincidência
  3. 3 aplicação das majorantes do art. 40, incs. III e IV, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em regra, via inadequada (art. 34, XX, RISTJ), mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena de Maicon da Silva Gois para 11 anos e 4 meses de reclusão, por entender que a majoração aplicada na segunda fase por multirreincidência foi desproporcional e não adequadamente fundamentada para ultrapassar o patamar admitido pela jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena de Maicon da Silva Gois para 11 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, com a redução da pena de Maicon da Silva Gois para 11 anos e 4 meses de reclusão.