AREsp 2481607 - ACORDAO

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Por entender que a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal constitui matéria de natureza infraconstitucional e que o Tema 182 do STF abrange também a fixação do regime prisional quando esta decorre da análise dessas circunstâncias, a Corte Especial negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARIA PAULA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Art. 59 Do Código Penal, Repercussão Geral (tema 182/stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Art. 59 Do Código Penal Repercussão Geral (tema 182/stf)

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Parties

MARIA PAULA DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 apreciação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade do Tema 182 do STF ao caso concreto
  3. 3 fixação do regime prisional em decorrência da análise das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Por entender que a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal constitui matéria de natureza infraconstitucional e que o Tema 182 do STF abrange também a fixação do regime prisional quando esta decorre da análise dessas circunstâncias, a Corte Especial negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário