HC 855130 - ACORDAO

HC 855130 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado observou a jurisprudência do STJ ao considerar tanto a quantidade de delitos (dois homicídios) quanto as circunstâncias judiciais desfavoráveis (três vetoriais negativas), justificando, portanto, a majoração da pena na fração de 1/2 por continuidade delitiva específica.

Parties
Agravante: EDIVANIO DOS SANTOS MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva Específica, Homicídio, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Específica Homicídio Agravo Regimental

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Parties

EDIVANIO DOS SANTOS MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 adequação da majoração da pena por continuidade delitiva específica entre homicídios
  2. 2 consideração de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado observou a jurisprudência do STJ ao considerar tanto a quantidade de delitos (dois homicídios) quanto as circunstâncias judiciais desfavoráveis (três vetoriais negativas), justificando, portanto, a majoração da pena na fração de 1/2 por continuidade delitiva específica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos