REsp 1988720 - DECISAO

REsp 1988720 - DECISAO

A Corte concluiu que a elevação da pena para 3/8 foi fundamentada apenas no número de majorantes, o que configura fundamento insuficiente segundo a Súmula 443/STJ; assim, reduziu a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e redimensionou a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: Alexandre Washington dos Santos Rufino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj
Penal Dosimetria Roubo Majorado Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 443/stj

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Parties

Alexandre Washington dos Santos Rufino

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta (art. 157, § 2º, CP)
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para elevação da reprimenda acima de 1/3 conforme Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a elevação da pena para 3/8 foi fundamentada apenas no número de majorantes, o que configura fundamento insuficiente segundo a Súmula 443/STJ; assim, reduziu a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e redimensionou a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir o aumento na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena a 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa.
  • Publique-se.