HC 915545 - DECISAO

HC 915545 - DECISAO

A redução da pena-base para além do mínimo legal, em virtude do reconhecimento de atenuante, é vedada pela jurisprudência desta Corte (Súmula 231/STJ) e pelo STF (RE 597.270-4/RS), razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido por se visar afastar tal ônus do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Claudio Gomes Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante, Súmula 231/stj, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Súmula 231/stj Violência Doméstica Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

Claudio Gomes Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 aplicação da Súmula 231/STJ e jurisprudência vinculante sobre dosimetria

Ratio Decidendi

A redução da pena-base para além do mínimo legal, em virtude do reconhecimento de atenuante, é vedada pela jurisprudência desta Corte (Súmula 231/STJ) e pelo STF (RE 597.270-4/RS), razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido por se visar afastar tal ônus do acórdão impugnado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.