HC 912544 - DECISAO

HC 912544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a reforma de pena já confirmada em definitivo, configurando pretensão revisional que deve ser dirigida por meios próprios (apelação ou revisão criminal) e, diante do trânsito em julgado, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício pelo STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do writ e a manutenção da competência das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARCIO FRANCISCO DAMACENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Legítima Defesa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Legítima Defesa Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCIO FRANCISCO DAMACENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício
  3. 3 excesso na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a reforma de pena já confirmada em definitivo, configurando pretensão revisional que deve ser dirigida por meios próprios (apelação ou revisão criminal) e, diante do trânsito em julgado, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício pelo STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do writ e a manutenção da competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.