HC 912600 - DECISAO

HC 912600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer o crime único (por se tratar de bens que, embora pertencentes a diferentes titulares, estavam na posse de uma única vítima), refazer a dosimetria e fixar a pena em 10 anos de reclusão e 25 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; consolidou-se o entendimento de que a cumulação de majorantes é admissível desde que a fração aplicada na terceira fase seja fundamentada concretamente, nos termos da Súmula 443/STJ e do art. 68, parágrafo único, do CP.

Parties
Paciente: PAULO JUNIOR ROCHA RIBEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 10 anos de reclusão e pagamento de 25 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Concurso Formal, Crime Único, Regime Prisional
Penal Processual Penal Dosimetria Majorantes Concurso Formal Crime Único Regime Prisional

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Parties

PAULO JUNIOR ROCHA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 reconhecimento de concurso formal vs crime único
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer o crime único (por se tratar de bens que, embora pertencentes a diferentes titulares, estavam na posse de uma única vítima), refazer a dosimetria e fixar a pena em 10 anos de reclusão e 25 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; consolidou-se o entendimento de que a cumulação de majorantes é admissível desde que a fração aplicada na terceira fase seja fundamentada concretamente, nos termos da Súmula 443/STJ e do art. 68, parágrafo único, do CP.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 10 anos de reclusão e pagamento de 25 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena em 10 anos de reclusão e pagamento de 25 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.