AREsp 2521723 - ACORDAO

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A fração de 1/8 aplicada sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima para valoração das circunstâncias judiciais foi considerada adequada e em conformidade com a jurisprudência do STJ; não há violação do art. 59 do CP porque a dosimetria observou a proporcionalidade e apresentou fundamentação idônea, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WANDERSON RAFAEL VIERA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Proporcionalidade, Medida Protetiva, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Dosimetria Proporcionalidade Medida Protetiva Art. 59 Do Código Penal

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Parties

WANDERSON RAFAEL VIERA AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 uso de fração de 1/8 ou 1/6 para exasperação da pena-base
  2. 2 discricionariedade vinculada do magistrado na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e proporcional na exasperação da pena

Ratio Decidendi

A fração de 1/8 aplicada sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima para valoração das circunstâncias judiciais foi considerada adequada e em conformidade com a jurisprudência do STJ; não há violação do art. 59 do CP porque a dosimetria observou a proporcionalidade e apresentou fundamentação idônea, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental