REsp 2070202 - DECISAO

REsp 2070202 - DECISAO

O STJ entendeu que a folha de antecedentes criminais, quando contém informação apta, é documento suficiente para reconhecer maus antecedentes; no caso, reconheceu-se um mau antecedente com base na FAC, não se reconhecendo a reincidência por falta de informações das demais condenações, e, por consequência, restabeleceu-se a sentença que reconheceu o mau antecedente, redimensionando a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Folha De Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 636/stj
Penal Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Folha De Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 636/stj

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da folha de antecedentes criminais para comprovar maus antecedentes e reincidência
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes e efeitos na dosimetria
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a folha de antecedentes criminais, quando contém informação apta, é documento suficiente para reconhecer maus antecedentes; no caso, reconheceu-se um mau antecedente com base na FAC, não se reconhecendo a reincidência por falta de informações das demais condenações, e, por consequência, restabeleceu-se a sentença que reconheceu o mau antecedente, redimensionando a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória que reconheceu os maus antecedentes do réu, redimensionando a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 16 dias-multa, em regime inicial fechado.
  • Publique-se.