REsp 2120444 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, com incidência da Súmula 284 do STF, tornando inviável o exame das alegações de nulidade na fixação da pena.

Parties
Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 284/stf)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Causas De Aumento De Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Causas De Aumento De Pena Concurso De Agentes +2 more

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Parties

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 possibilidade de compensação entre reincidência e confissão espontânea
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, com incidência da Súmula 284 do STF, tornando inviável o exame das alegações de nulidade na fixação da pena.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.