AREsp 2595235 - DECISAO

AREsp 2595235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa da conduta social pelo fato de o réu ter praticado o delito durante cumprimento de prisão domiciliar; a alegação relativa ao art. 14, II foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; a redução da pena em 1/3 foi mantida por ser compatível com o iter criminis e a proximidade da consumação; e a pretensão de aumentar a diminuição demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Costa de Oliveira; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Conduta Social, Tentativa, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Dosimetria Conduta Social Tentativa Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Costa de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da conduta social quando o agente pratica novo delito durante cumprimento de prisão domiciliar
  2. 2 Frações da diminuição da pena na tentativa (1/3 vs 2/3 ou 1/2)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa da conduta social pelo fato de o réu ter praticado o delito durante cumprimento de prisão domiciliar; a alegação relativa ao art. 14, II foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; a redução da pena em 1/3 foi mantida por ser compatível com o iter criminis e a proximidade da consumação; e a pretensão de aumentar a diminuição demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.