AREsp 2545310 - DECISAO

AREsp 2545310 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para que se negasse provimento ao recurso especial, porquanto a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes esbarra na jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (Súmula 231/STJ) e as instâncias ordinárias aplicaram corretamente esse entendimento, não sendo justificável a modificação do entendimento neste caso.

Parties
Recorrente: GLEIDSON WELINGTON ARAUJO RODRIGUES; Recorrente: CAROLINA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

GLEIDSON WELINGTON ARAUJO RODRIGUES

Recorrente

CAROLINA MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) pode reduzir a pena aquém do mínimo legal?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos da mesma natureza

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para que se negasse provimento ao recurso especial, porquanto a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes esbarra na jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (Súmula 231/STJ) e as instâncias ordinárias aplicaram corretamente esse entendimento, não sendo justificável a modificação do entendimento neste caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.