HC 838580 - DECISAO

HC 838580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e configurou-se como sucedâneo de revisão criminal, o que torna a via inadmissível perante este Superior Tribunal de Justiça, em observância à competência constitucional e à preclusão temporal das matérias não oportunamente suscitadas.

Parties
Paciente: CLAUDINEY DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Confissão, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

CLAUDINEY DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus
  3. 3 preclusão temporal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e configurou-se como sucedâneo de revisão criminal, o que torna a via inadmissível perante este Superior Tribunal de Justiça, em observância à competência constitucional e à preclusão temporal das matérias não oportunamente suscitadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.