HC 916457 - DECISAO

HC 916457 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a apreensão de 4,84 g de crack não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base; neutralizada a valoração de natureza/quantidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Jorge Henrique Agostinho da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

Jorge Henrique Agostinho da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base pela quantidade de droga apreendida (4,84 g de crack)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em andamento

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a apreensão de 4,84 g de crack não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base; neutralizada a valoração de natureza/quantidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.