HC 891196 - ACORDAO

HC 891196 - ACORDAO

Em caso de múltiplas condenações definitivas, é admissível deslocar uma delas para a primeira fase da dosimetria como maus antecedentes e empregar as demais como agravantes de reincidência na segunda fase; quando há duas agravantes e uma atenuante (confissão), a atenuante pode compensar integralmente apenas uma agravante, de modo que a agravante remanescente exaspera a pena intermediária à fração de 1/6, sendo esse procedimento juridicamente válido e não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Pena Base, Segunda Fase Da Dosimetria
Penal Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Pena Base Segunda Fase Da Dosimetria

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Parties

CARLOS ALBERTO MACHADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de uma das condenações para a primeira fase da dosimetria como maus antecedentes
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão e agravantes da reincidência na segunda fase
  3. 3 quantificação da exasperação em 1/6 para agravante sobressalente

Ratio Decidendi

Em caso de múltiplas condenações definitivas, é admissível deslocar uma delas para a primeira fase da dosimetria como maus antecedentes e empregar as demais como agravantes de reincidência na segunda fase; quando há duas agravantes e uma atenuante (confissão), a atenuante pode compensar integralmente apenas uma agravante, de modo que a agravante remanescente exaspera a pena intermediária à fração de 1/6, sendo esse procedimento juridicamente válido e não configurando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus