AREsp 2599318 - DECISAO

AREsp 2599318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria, mantendo-se a pena-base em 5 anos de reclusão na forma fixada na sentença de primeiro grau, porquanto, em recurso exclusivo da defesa, ao afastar-se circunstância negativa reconhecida na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base e é vedado ao Tribunal inovar fundamentos que impliquem reformatio in pejus, nos termos da nova orientação da Terceira Seção e do art. 617 do CPP.

Parties
Recorrente: WAGNER DA ROCHA ALDABE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Reexame Da Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para afastar o deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria e manutenção da pena-base em 5 anos de reclusão nos termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Concurso De Agentes, Recurso Exclusivo Da Defesa, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Concurso De Agentes Recurso Exclusivo Da Defesa Art. 617 Do CPP

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Parties

WAGNER DA ROCHA ALDABE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Reexame Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, deslocar majorante (concurso de agentes) para a primeira fase da dosimetria e agravar a pena-base?
  2. 2 Incide o art. 617 do CPP como limitador da atuação do Tribunal em recurso exclusivo da defesa?
  3. 3 Deve haver redução proporcional da pena-base quando o Tribunal afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria, mantendo-se a pena-base em 5 anos de reclusão na forma fixada na sentença de primeiro grau, porquanto, em recurso exclusivo da defesa, ao afastar-se circunstância negativa reconhecida na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base e é vedado ao Tribunal inovar fundamentos que impliquem reformatio in pejus, nos termos da nova orientação da Terceira Seção e do art. 617 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para afastar o deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria e manutenção da pena-base em 5 anos de reclusão nos termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Afastar o deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria
  • Manter a pena-base em 5 anos de reclusão, conforme sentença de primeiro grau