AREsp 2444755 - DECISAO

AREsp 2444755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à dosimetria, à incidência das qualificadoras e à exclusão da majorante do repouso noturno na forma qualificada, não havendo ilegalidade que exija o reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: RODRIGO AMÉRICO DA SILVA; Respondente: Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Furto Qualificado, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Pena Base, Causa De Aumento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Furto Qualificado Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Pena Base +1 more

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Parties

RODRIGO AMÉRICO DA SILVA

Agravante

Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade ou não de reexame do conjunto probatório para apreciação do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à dosimetria, à incidência das qualificadoras e à exclusão da majorante do repouso noturno na forma qualificada, não havendo ilegalidade que exija o reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.